Termos de Serviço

Última atualização: 26 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Helix IDP (“Serviço”), operada pela Helix IDP (“nós”, “nosso” ou “Helix”), você concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Helix IDP é uma plataforma de processamento inteligente de documentos (IDP) projetada para equipes de RH. O Serviço inclui:

• Upload e processamento em lote de documentos;
• Classificação automática de tipos de documentos por IA;
• Extração estruturada de campos (CPF, nome, matrícula, datas, etc.);
• Vinculação automática de documentos a registros de colaboradores;
• Painel de acompanhamento e relatórios.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos vinculantes para criar uma conta e utilizar o Serviço.

3.2 Informações da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso da sua conta e por todas as atividades realizadas sob ela. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3.3 Veracidade das Informações

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e em mantê-las atualizadas.

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos de Serviço

O Helix IDP oferece diferentes planos de serviço com limites específicos de páginas processadas, armazenamento e número de usuários, conforme descrito em nossa página de preços.

4.2 Período de Teste

Alguns planos podem incluir um período de teste gratuito. Ao término do período de teste, a cobrança será iniciada automaticamente, a menos que você cancele sua assinatura antes do fim do período.

4.3 Cobrança

As cobranças são realizadas mensalmente, de acordo com o plano selecionado. Recursos adicionais (usuários, páginas, armazenamento) são cobrados conforme as tarifas vigentes.

4.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança vigente. Não há reembolsos para períodos parciais.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em:

• Não utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
• Não enviar documentos que contenham malware, vírus ou código malicioso;
• Não tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço;
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma;
• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, no tratamento de dados pessoais de colaboradores.

6. Dados e Conteúdo do Usuário

6.1 Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre os documentos e dados enviados ao Serviço (“Conteúdo do Usuário”). Não reivindicamos propriedade sobre seu conteúdo.

6.2 Licença

Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir o conteúdo conforme necessário para fornecer o Serviço.

6.3 Responsabilidade

Você é o único responsável pelo conteúdo enviado ao Serviço e por garantir que possui as autorizações necessárias para o tratamento de dados pessoais contidos nos documentos, em conformidade com a LGPD.

7. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo sua tecnologia, design, logotipos, textos e demais elementos, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à Helix. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Serviço.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”;
• Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os seus requisitos específicos;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Helix de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do Serviço ou violação destes Termos.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou por meio de aviso na plataforma. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, a nosso critério, se houver violação destes Termos ou por qualquer outro motivo razoável, mediante notificação prévia quando possível.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@documente.tech
• Site: https://lp.documente.tech